Última atualização:
24/04/2026 às 18:55
Carta de Serviços
Documento que informa ao cidadao os servicos prestados pelo municipio, as formas de acesso a esses servicos e os compromissos de atendimento estabelecidos conforme a Lei no. 13.460/2017 e o Decreto no. 9.094/2017.
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Rua Petrolina, nº 18, Bairro: Centro – Afrânio – PE, CEP: 56.360-000
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Base legal
Esta Carta de Servicos foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei Federal no. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispoe sobre participacao, protecao e defesa dos direitos do usuario dos servicos publicos, e ao Decreto Federal no. 9.094, de 17 de julho de 2017.
