Parlamentares Mesa Diretora

Organização legislativa

Mesa Diretora do Legislativo Municipal

Acompanhe a composição atual da Mesa Diretora, entenda o papel de cada função e consulte a base normativa que orienta a condução das sessões, dos atos institucionais e da organização interna da Câmara.

Composição atual

Membro(s) publicados na Mesa Diretora.

Base normativa

Lei Orgânica e Regimento Interno

Normas que definem competências, composição e funcionamento institucional.

Consulta rápida

Perfis e atribuições

Veja os membros atuais e leia o conteúdo institucional de forma mais organizada.

Função institucional

Presidência

Conduz as sessões, representa institucionalmente a Câmara e coordena os trabalhos legislativos e administrativos.

Função institucional

Vice-Presidência

Substitui a presidência em ausências, impedimentos e demais situações previstas no Regimento Interno.

Função institucional

Secretarias da Mesa

Acompanham atas, chamadas, organização das sessões e o suporte formal ao funcionamento da Casa.

Composição atual

Membros da Mesa Diretora

A Mesa Diretora reúne os cargos responsáveis pela condução das sessões, pela organização dos atos internos e pela representação institucional da Câmara.

Presidente da Câmara

Marlene de Souza Cavalcanti

MDB • 2025-2028

Dirige a Casa, preside sessões e representa a Câmara.

MDB 2025-2028

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Vice-Presidente da Câmara

Lídio Afrânio Ramos Coelho

MDB • 2025-2028

Substitui o presidente em ausências ou impedimentos.

MDB 2025-2028

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1º Secretário(a)

Carlos Henrique Amorim Cavalcanti Fernandes

MDB • 2025-2028

Responsável pelas atas, chamadas e supervisão administrativa.

MDB 2025-2028

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Fundamentação legal

Normas e atribuições da Mesa Diretora

Este conteúdo reúne a referência institucional que organiza a Mesa Diretora, define suas competências e explica como a Câmara distribui responsabilidades entre presidência, vice-presidência e secretarias.

MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal é regida pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa. Esses instrumentos definem a composição da Mesa Diretora, a atuação das comissões permanentes, a organização do plenário e as regras de funcionamento das atividades legislativas e administrativas.

1ª Mesa Diretora

Funções da Mesa Diretora de acordo com a Lei Orgânica do Município

Seção VII – Das Atribuições da Mesa

Art. 25 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I – enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem ou reajustem as respectivas remunerações;

III – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento do Município referente à Câmara Municipal.

Parágrafo único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus componentes.

Seção X – Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 35 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I – representar a Câmara Municipal;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Seção XI – Do Vice-Presidente da Câmara

Art. 36 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições regimentais:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar resoluções e decretos legislativos, nos casos previstos na Lei Orgânica.

Seção XII – Dos Secretários da Câmara Municipal

Art. 37 – Aos Secretários compete, além das atribuições regimentais:

I – redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

III – fazer a chamada dos Vereadores;

IV – registrar, em livro próprio, os precedentes regimentais;

V – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Parágrafo único – As atribuições previstas no Regimento Interno podem ser delegadas a servidores da Câmara, quando cabível.

Leitura rápida

O que esta página ajuda a consultar

Quem compõe atualmente a Mesa Diretora da Câmara.
Qual o papel institucional de cada cargo da Mesa.
Quais normas orientam a atuação e a organização interna da Casa Legislativa.

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