Diário oficial
Publicações oficiais do município e documentos publicados nas demais seções do portal.
Nº 01
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 01 2021 - Danilo
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 005
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 005 2023 - Eduardo Ferreira
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 004
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 004 2023 - Ayala
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 003
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 003 2023 - Pastor Ícaro
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 001
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 001 2023 Padre Robério
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 002
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 002 2023 - Enos André de Farias
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 010
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 010 2023 - Maria de Jesus
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 011
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 011 2023 -João Batista Cidronio
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 009
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 009 2023 - Lucivania Oliveira
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 008
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 008 2023 - Dr Pádua
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 006
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 006 2023 - Aurivalter
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 012
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 012 2023 - Antônio Jobson
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 006
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 006 2024 - Renato Miroró
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 001
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 001 2024 - Josemir
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 005
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 005 2024 - Marili
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 007
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 007 2024 - Mariléia
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 003
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 003 2024 - Pastor Wanderley
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 008
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 008 2024 - Maria Glêciane
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 009
13/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo 009 2024 - George Gonçalves da Silva
Decretos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 017
13/12/2024
Edital 017 2024
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 01
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 01 2021 - Danilo
Decretos do Legislativo
Nº 005
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 005 2023 - Eduardo Ferreira
Decretos do Legislativo
Nº 004
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 004 2023 - Ayala
Decretos do Legislativo
Nº 003
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 003 2023 - Pastor Ícaro
Decretos do Legislativo
Nº 001
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 001 2023 Padre Robério
Decretos do Legislativo
Nº 002
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 002 2023 - Enos André de Farias
Decretos do Legislativo
Nº 010
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 010 2023 - Maria de Jesus
Decretos do Legislativo
Nº 011
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 011 2023 -João Batista Cidronio
Decretos do Legislativo
Nº 009
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 009 2023 - Lucivania Oliveira
Decretos do Legislativo
Nº 008
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 008 2023 - Dr Pádua
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Nº 006
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 006 2023 - Aurivalter
Decretos do Legislativo
Nº 012
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 012 2023 - Antônio Jobson
Decretos do Legislativo
Nº 006
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 006 2024 - Renato Miroró
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Nº 001
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 001 2024 - Josemir
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Nº 005
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 005 2024 - Marili
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13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 007 2024 - Mariléia
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Nº 003
13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 003 2024 - Pastor Wanderley
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13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 008 2024 - Maria Glêciane
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13/12/2024 Leis e atos normativosProjeto de Decreto Legislativo 009 2024 - George Gonçalves da Silva
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Nº 017
13/12/2024 Leis e atos normativosEdital 017 2024
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