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Última atualização: 16/04/2026 às 15:46
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LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Documentos disponibilizados por ano de referência.

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2026
LDO 2026

LDO 2026

RESOLVE: SANCIONAR a lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2025
LDO 2025

LDO 2025

RESOLVE: SANCIONAR a lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2024
LDO 2024

LDO 2024

RESOLVE: SANCIONAR a lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2023
LDO 2023

LDO 2023

RESOLVE : SANCIONAR a Lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022
LDO 2022

LDO 2022

RESOLVE: SANCIONAR e PROMULGAR a Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2022, e dá outras providências.

2020
LDO 2020

LDO 2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Migrado do acervo WPFD.

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