Última atualização:
19/04/2026
Leis
REVOGA-A-LEI-COMPLEMENTAR-MUNICIPAL-N-01-DE-29.04.04-E-REESTRUTURAR-O-REGIME-PROPRIO-DE-OREVIDENCIA-SOCIAL-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-LEI-COMPLEMENTAR-02-17-DE-OUTUBRO-2005
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022