Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-ALIMENTAR-E-NUTRICIONAL-SUSTENTAVEL-DE-AFRANIO-COMSEA-AFRANIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L294-2007
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022