Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOOE-SOBRE-A-FORMA-DE-AMORTIZACAO-DO-DEFIT-TECNICO-QUE-O-MUNICIPIO-TEM-EME-FACE-DO-FUNPREAFRA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L373-2010
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022