Última atualização:
19/04/2026
Leis
REVOGA-0S-ARTS.-I-10-E-11-E-ALTERA-REDACAO-DOS-ARTIGOS-8o-E-12-DA-LEI-MUNICIPAL-No-335-08-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L404-2011
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022