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Última atualização: 19/04/2026
Leis

Lei-No-566-2019-Institui-nos-termos-da-Lei-Federal-no-13.465-de-11-de-julho-de-2017-o-Programa-de-Regularizacao-Fundiaria-denominado-simplesmente-como-Minha-Escritura

Tipo

Lei Ordinária

Publicação

17/02/2022

Galeria institucional

Registros fotográficos da Câmara e das atividades públicas

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