Última atualização:
19/04/2026
Leis
Lei-No-566-2019-Institui-nos-termos-da-Lei-Federal-no-13.465-de-11-de-julho-de-2017-o-Programa-de-Regularizacao-Fundiaria-denominado-simplesmente-como-Minha-Escritura
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022