Última atualização:
19/04/2026
Leis
Lei-No-589-de-27-de-Fevereiro-de-2020-Regulamenta-o-valor-do-Salario-Base-Minimo-aplicado-ao-funcionalismo-municipal-e-da-outras-providencias
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022