Última atualização:
19/04/2026
Leis
Lei-No-595-de-25-de-maio-de-2020-Dispoe-sobre-a-isencao-temporaria-e-emergencial-da-Contribuicao-de-Iluminacao-Publica-CIP-Baixa-Renda
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022