Última atualização:
16/04/2026
Projetos de Lei
012
Em tramitação
Projeto de Lei 012 2025 João Batista
Tipo
Projeto de Lei
Publicação
01/01/2025
Tramitação
Documento migrado do pacote OneDrive de 29/05/2026. Classificação automática pelo nome do arquivo: Projeto de Lei 012 2025 João Batista.pdf.
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