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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Sobre atas e listas de presença

As atas das sessões e listas de presença registram o histórico das reuniões plenárias e das comissões, permitindo acompanhar presença parlamentar, deliberações, aprovações, leituras e demais ocorrências formais do processo legislativo.

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Ata da 5º Reunião Extraordinária de 2024

Publicação: 30/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 4

Ata 4° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 6

Ata 6° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2

Ata 2° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 3

Ata 3°Comissão e Aprovação PL 011 2024 - LDO 2025

Publicação: 13/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 5

Ata 5° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 12

Ata Comissão PLS 12 e 13 2024

Publicação: 13/12/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Quarta Ata doPrimeiro Período 2024

Publicação: 18/07/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Quinta Ata Primeiro Período 2024

Publicação: 18/07/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Terceira Ata do Primeiro Peródo 2024

Publicação: 18/07/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 1

Primeiras Ata Extra 1° Período 2024

Publicação: 18/07/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Segunda Ata Primeiro Período 2024

Publicação: 18/07/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Primeiras Ata do Primeiro Período 2024

Publicação: 18/07/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 02-05

Ata do Legislativo 02-05-2024

Publicação: 14/05/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2022

Ata Prestação de Contas Saúde Terceiro Quadrimestre 2022

Publicação: 18/04/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 1

Ata Prestação de Contas da Saúde 1 Quadrimestre 2023

Publicação: 18/04/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2016

Atas Prestação de Contas 2016

Publicação: 18/04/2024

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