Última atualização: 19/04/2026

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Decretos do Legislativo 008

Projeto de Decreto Legislativo 008 2023 - Dr Pádua

Publicação: 13/12/2024

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Decretos do Legislativo 006

Projeto de Decreto Legislativo 006 2023 - Aurivalter

Publicação: 13/12/2024

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Decretos do Legislativo Nº 001-2024

Decreto 001-2024 - Câmara Agente de Contratação - ASSINADO

Publicação: 24/04/2024

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Decretos do Legislativo Nº 001-2023

Decreto Nº 001-2023 de 19 de janeiro de 2023 - Regulamenta a Lei Nº 14.133 de Licitações e Contratos no Âmbito do Poder Legislativo de Afrânio

Publicação: 15/02/2023

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Decretos do Legislativo Nº 013

DECRETO-No-013-DE-24-DE-MARCO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 6

DECRETO-No-6-DE-01-FEVEREIRO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 043

DECRETO-No-043-DE-18-DE-OUTUBRO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 15

DECRETO-No-15-DE-02-MAIO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 10

DECRETO-No-10-DE-01-ABRIL-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 1

DECRETO-No-1-DE-02-JANEIRO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 9

DECRETO-No-9-DE-01-MARCO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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