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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 2007

DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-ALIMENTAR-E-NUTRICIONAL-SUSTENTAVEL-DE-AFRANIO-COMSEA-AFRANIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L294-2007

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

CRIA-BOLSA-DE-INCENDIO-PARA-O-PROGRAMA-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L334-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

DA-NOME-AO-EQUIPAMENTO-PUBLICO-MUNICIPAL-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L325-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

DA-NOME-AO-EQUIPAMENTO-PUBLICO-MUNICIPAL-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L323-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

AUTORIZA-A-DOACAO-DE-TERRENO-PARA-COMPANHIA-DE-ENERGIA-ECETRICA-DE-PE-CELPE-COM-A-FINALIDADE-DE-CONSTRUIR-UMA-SUB-ESTACAO-REBAIXADORA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L332-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

AUTORIZA-PARCELAMENTO-DE-DEBITO-DO-MUNICIPIO-JUNTO-A-CELPE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L333-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

CRIA-VAGAS-PARA-CARGOS-DE-PROVIMENTO-EM-COMISSAO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L327-2008

Publicação: 17/02/2022

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