Leis e atos normativos

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 054

Ofício 054 Comissão e Editais PLS 019 020 021 022

Publicação: 12/04/2024

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 001

Ofício de Encaminhamento - PLS 001 002 da PMA e 001 da Câmara

Publicação: 25/03/2024

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 059-2023

OFICIO Nº 059-2023 - ANEXOS COM DESTINO AO PODER EXECUTIVO, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO 2021

Publicação: 24/10/2023

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 013

Ofício n° 013 2023

Publicação: 19/04/2023

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 012

Ofício n° 012 2023

Publicação: 19/04/2023

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Mural de Ofícios do Legislativo 042-2023

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS Nº 042-2023 - Assinado Digitalmente

Publicação: 23/03/2023

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