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Última atualização: 04/11/2026
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Leis e atos normativos

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Sobre o duodécimo

O Duodécimo é o repasse financeiro realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. O Duodécimo da Câmara Municipal é calculado com base no somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas pelo Município no exercício anterior, e sobre este montante é aplicado percentuais que variam de 3,5% a 7%, com base no número de habitantes do Município divulgado pelo IBGE. O valor do duodécimo mensal é o valor do repasse anual previsto no orçamento, dividido por 12 meses.

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Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 10/2026

Duodécimo de Outubro/2026 — Ofício nº 0080/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 19/10/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 09/2026

Duodécimo de Setembro/2026 — Ofício nº 072/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 15/09/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 08/2026

Duodécimo de junho/2026 — Ofício nº 061/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 14/08/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 07/2026

Duodécimo de julho/2026 — Ofício nº 049/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 20/07/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 06/2026

Duodécimo de junho/2026 — Ofício nº 043/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 19/06/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 05/2026

Duodécimo de maio/2026 — Ofício nº 037/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 20/05/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 04/2026

Duodécimo de abril/2026 — Ofício nº 031/2026 e comprovante de repasse à Câmara Municipal de Afrânio.

Publicação: 20/04/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 03-2026

Oficio nº 015 Duodecimo 03-2026

Publicação: 23/03/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 002

Oficio n° 002 2026 Duodecimo de Janeiro.

Publicação: 19/03/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 002

Oficio n° 002 2026 Duodecimo de Janeiro.

Publicação: 19/03/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 02.2026

COMPROVANTE DUODECIMO 02.2026

Publicação: 19/03/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 02.2026

COMPROVANTE DUODECIMO 02.2026 - Reajuste

Publicação: 19/03/2026
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO SETEMBRO 2025

Publicação: 19/09/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 081

Ofício n° 081 2025 Duodécimo de Agosto

Publicação: 22/08/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO AGOSTO 2025

Publicação: 21/08/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO JULHO 2025

Publicação: 06/08/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO JUNHO 2025

Publicação: 30/06/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO MAIO 2025

Publicação: 29/05/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTES DUODÉCIMO JANEIRO A ABRIL 2025

Publicação: 29/05/2025

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