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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 618

Lei-Municipal-no-618-de-26-maio-de-2021-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-aplicacao-do-teste-de-Glicemia-Capilar-nos-Hospitais-Materno-Infantil-e-UBS

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

DEFINE-AS-HIPOTESES-DE-CONTRATACAO-DE-PESSOAL-POR-NECESSIDADE-TEMPORARIA-E-DE-EXCEPCIONAL-INTERESSE-PUBLICO-DISCIPLINA-TAIS-CONTRATACOES-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L156-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2012

AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-A-CONCEDER-ABONO-AOS-PROFISSIONAIS-DO-MAGIISTERIO-REMUNNERADOS-COM-RECURSOS-PROVENIENTES-DO-FUNDEB-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L413-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 613

Lei-Municipal-no-613-de-26-de-Janeiro-de-2021-Regulamenta-o-Valor-do-Salario-Base-Minimo-aplicado-ao-funcionalismo-municipal

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

CRIAR-CONSELHO-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L154-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 248-02

ALTERA-O-INCISO-II-DO-ART.-2o-DA-LEI-MUNICIPAL-No-248-02-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L421-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 621

Lei-Municipal-no-621-de-25-de-Agosto-de-2021-Autoriza-o-parcelamento-das-contribuicoes-patronais-devidas-ao-FUNPREAFRA-em-razao-da-suspensao-dos-recolhimentos

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

INSTITUI-O-REGIME-PARA-OCORRER-DESPESAS-MIUDAS-DE-PRONTO-PAGAMENTO-NO-AMBITO-DA-ADMINISTRACAO-MUNICIPAL-L160-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2012

CONCEDE-AUMENTO-DE-VENCIMENTO-MENSAIS-PARA-OS-CCARGOS-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L406-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

DISPOE-SOBRE-COMPARTILHAMENTO-DA-PREVISAO-DE-RECURSOS-ORCAMENTARIOS-DE-DESPESAS-COM-A-NOVA-ORGANIZACAO-DA-PMA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L155-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 403-2011

DISPOE-SOBRE-A-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMNTAR-NOS-TERMOS-LEI-403-2011-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L415-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DA-ORGANIZACAO-DA-PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-AFRANIO-CRIAR-CARGOS-EM-COMISSAO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L152-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2012

CONCEDE-AUMENTO-DE-VENCIMENTO-MENSAIS-PARA-OS-CARGOS-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L411-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 616

Lei-Municipal-no-616-de-23-de-marco-de-2021-Promove-a-atualizacao-das-normas-previdenciarias-vigentes-no-municipio-de-Afranio

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

DISPOES-SOBRE-A-ALTERACAO-DA-ORGANIZACAO-DA-PMA-EXTINGUINDO-E-CRIANDO-CARGOS-COMISSIONADOS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L161-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 60

DISPOE-SOBRE-O-PAGAMENTO-PELA-PMA-DE-SALARIO-MATERNIDADE-POR-60-DIAS-A-SEREM-CENCEDIDOS-APOS-TERMINO-DO-PRAZO-DE-120-DIAS-DO-BENEFICIO-PREVIDENCIARIO-L407-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 614

Lei-Municipal-no-614-de-26-de-Janeiro-de-2021-Institui-o-Programa-de-Reforco-a-RendaRecicladores-de-Lixo-no-ambito-do-Municipio-de-Afranio

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 1998

ESTIMA-AS-RECEITAS-E-FIXA-AS-DESPESAS-PUBLICAS-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-PARA-O-EXERCICIO-DE-1998-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L164-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2013-2016

DISPOE-SOBRE-A-FIXACAO-DE-SUBSIDIOS-DE-PREFEITO-VEICE-PREFEITO-SECRETARIOS-MUNICIPAIS-E-VEREADORES-PARA-A-LESGISLATURA-2013-2016-L422-2012

Publicação: 17/02/2022

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