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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Outros Nº 2017

REGULAMENTA-VALOR-DO-SALARIO-BASE-MINIMO-APLICADO-AO-FUNCIONALISMO-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L519-2017

Publicação: 17/02/2022
Outros Nº 33

ABRE-CREDITO-ESPECIAL-NO-VALOR-DE-R-33.13200-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L280-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 281-06

ALTERA-O-ART-1o-CAUT-DA-LEI-281-06-QUE-CRIOU-O-PROGRAMA-DE-CONCESSAO-DE-BOLSA-ESTUDO-PARA-UNIVERSITARIOS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIASL288-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2006

AUTORIZA-REAJUSTE-PARA-VENCIMENTOS-DOS-SERVIDORES-COMISSIONADOS-E-EMPREGADOS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L279-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2006

DA-O-NOME-AO-EQUIPAMENTO-PUBLICO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L272-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2006

DA-O-NOME-AO-EQUIPAMENTO-PUBLICO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L273-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 236-2002

ALTERA-DISPOSITIVOS-DA-LEI-MUNICIPAL-N-236-2002-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L270-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2006

AUTORIZA-O-CHEFE-DO-PODER-EXECUTIVO-A-FIRMAR-CONSOCIO-INTERMUNICIPAL-DE-DESENVOLVIMENTO-RURAL-CINDER-DE-AFRANIO-PE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L285-2006

Publicação: 17/02/2022
Outros Nº 134

ABRE-CREDITO-ESPECIAL-NO-VALOR-R-134.00000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L276-2006

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2006

CRIA-PROGRAMA-DE-CONCESSAO-DE-BOLSA-ESTUDO-PARA-UNIVERSITARIOS-CARENTES-DO-MUNICIPIO-E-A-GRATIFICACAO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L281-2006

Publicação: 17/02/2022
Outros Nº 53

ABRE-CREDITO-ESPECIAL-NO-VALOR-DE-R-53.00000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L287-2006

Publicação: 17/02/2022

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