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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2025

Ata Extraordinária da Primeira Reunião do Segundo Período do Exercício de 2025 - Aprovação PL 014 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 018

Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Segundo Período da Sessão Legislativa - PL 018 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Segundo Período da Sessão Legislativa - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 014

Ata de Comissão - PL 014 2025 LDO 2026

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 015

Ata de Comissão - PL 015 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 018

Ata de Comissão - PL 018 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata de Comissão - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Portarias do Legislativo Nº 04

04 de novembro de 2025 - Portaria Nomeação - Emille

Publicação: 04/11/2025
Portarias do Legislativo Nº 03

03 de novembro de 2025 - Portaria Nomeação - Letícia

Publicação: 03/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 011

Ata da Comissão PLS 011 e 012 2025 - Executivo

Publicação: 27/10/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 011

Ata Décima Reunião Ordinária PLS 011 e 013 2025

Publicação: 27/10/2025

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