Lei Municipal 693-2023-ALTERA-APORTE-2023
Leis e atos normativos
Pesquisa por número, autor, relator, situação atual e texto livre.
Lei Municipal 694-2023-Altera-Lei-569.2019
Lei Municipal 696 2023
Lei Municipal 697 2023
Lei Municipal 699 2023
Lei Municipal 698 2023
Lei Municipal 700 2023
Ata Prestação de Contas Saúde Terceiro Quadrimestre 2022
Ata Prestação de Contas da Saúde 1 Quadrimestre 2023
PL 029.2023 Altera CTM
PL 033.2023 Curso Preparatório Caminhos para o Futuro - Assinado Digitalmente
PL 032.2023 Atualização Previdenciária (3)
PL 030.2023 Altera planilha de Dotação Orçamentária Lei Paulo Gustavo
PL 031.2023 Nome Equipamento Público Pátio de Eventos Cosme Cavalcanti
Ofício 221 2023 PMA e PL 033 2023
Ofício 195 2023 PMA e PL 025 2023
Ofício 214 2023 PMA e PL 031 2023
Ofício 216 2023 PMA e PL 032 2023
Ofício 200 2023 PMA e PLS 029 e 030 2023
Ofício 174 2023 Encam o LOA