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Última atualização: 19/10/2026
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Leis e atos normativos

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 19

RESPOSTA AO OFICIO 19 24 TCEPE TRANSPARÊNCIA

Publicação: 22/08/2024
Decretos do Legislativo Nº 002/2025

Indica o número de vagas de vereadores cm disputa para as eleições de 2024, bem como a data da posse, e dá outras providência

Publicação: 25/06/2024
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 02-05

Ata do Legislativo 02-05-2024

Publicação: 14/05/2024
Projetos de Lei Nº 010.2024

PL 010.2024 Nome Equipamento Público Praça WALTER ALVES DOS SANTOS

Publicação: 14/05/2024
Projetos de Lei Nº 009.2024

PL 009.2024 Nome Equipamento Público ESF Eliana Morais de Lacerda

Publicação: 14/05/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 33

OFÍCIO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicação: 14/05/2024

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