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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Decretos do Legislativo 011

Projeto de Decreto Legislativo 011 2023 -João Batista Cidronio

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 009

Projeto de Decreto Legislativo 009 2023 - Lucivania Oliveira

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 008

Projeto de Decreto Legislativo 008 2023 - Dr Pádua

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 006

Projeto de Decreto Legislativo 006 2023 - Aurivalter

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo Nº 003/2024

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Afraniense a Danilo de Lima Rodrigues

Autor: Raimundo Ferreira Cavalcanti Júnior Publicação: 28/10/2024
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Decretos do Legislativo 001/2021

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Afraniense a Danilo de Lima Rodrigues

Autor: Raimundo Ferreira Cavalcanti Júnior Publicação: 28/10/2024
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