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Última atualização: 19/10/2026
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Leis e atos normativos

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Requerimentos do Legislativo Nº 002 Publicado

Requerimento 002 2025 Raimundo Ferreira Cavalcanti Junior

Publicação: 01/01/2025

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Requerimentos do Legislativo Nº 004 Publicado

Requerimento 004 2025 Maria Gorette Coelho Cavalcanti

Publicação: 01/01/2025

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Requerimentos do Legislativo Nº 006 Publicado

Requerimento 006 2025 Raimundo Ferreira C Junior

Publicação: 01/01/2025

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Requerimentos do Legislativo Nº 007 Publicado

Requerimento 007 2025 Josival Justino da Silva

Publicação: 01/01/2025

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Requerimentos do Legislativo Nº 008 Publicado

Requerimento 008 2025 Carlos Henrique

Publicação: 01/01/2025

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Ata da 5º Reunião Extraordinária de 2024

Publicação: 30/12/2024
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Decretos do Legislativo 012

Projeto de Decreto Legislativo 012 2023 - Antônio Jobson

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 006

Projeto de Decreto Legislativo 006 2024 - Renato Miroró

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 001

Projeto de Decreto Legislativo 001 2024 - Josemir

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 005

Projeto de Decreto Legislativo 005 2024 - Marili

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 007

Projeto de Decreto Legislativo 007 2024 - Mariléia

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 003

Projeto de Decreto Legislativo 003 2024 - Pastor Wanderley

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 008

Projeto de Decreto Legislativo 008 2024 - Maria Glêciane

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 009

Projeto de Decreto Legislativo 009 2024 - George Gonçalves da Silva

Publicação: 13/12/2024
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