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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Projetos de Lei 006 Em tramitação

Projeto de Lei 006 2025 João Batista

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 007 Em tramitação

Projeto de Lei 007 2025 João Batista e Raimundo

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 008 Em tramitação

Projeto de Lei 008 2025 João Batista e Raimundo

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 009 Em tramitação

Projeto de Lei 009 2025 Mesa Diretora

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 010 Em tramitação

Projeto de Lei 010 2025 Carlos Henrique

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 011 Em tramitação

Projeto de Lei 011 2025 João Batista

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 012 Em tramitação

Projeto de Lei 012 2025 João Batista

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Projetos de Lei 013 Em tramitação

Projeto de Lei 013 2025 Romaine

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Requerimentos do Legislativo Nº 001 Publicado

Requerimento 001 2025 Raimundo Ferreira Cavalcanti Junior

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Requerimentos do Legislativo Nº 002 Publicado

Requerimento 002 2025 Raimundo Ferreira Cavalcanti Junior

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Requerimentos do Legislativo Nº 004 Publicado

Requerimento 004 2025 Maria Gorette Coelho Cavalcanti

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Requerimentos do Legislativo Nº 006 Publicado

Requerimento 006 2025 Raimundo Ferreira C Junior

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Requerimentos do Legislativo Nº 007 Publicado

Requerimento 007 2025 Josival Justino da Silva

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Requerimentos do Legislativo Nº 008 Publicado

Requerimento 008 2025 Carlos Henrique

Publicação: 01/01/2025

Resumo da tramitação

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2024

Ata da 5º Reunião Extraordinária de 2024

Publicação: 30/12/2024

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