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Última atualização: 19/10/2026
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Leis e atos normativos

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 4

Ata 4° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 6

Ata 6° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2

Ata 2° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 3

Ata 3°Comissão e Aprovação PL 011 2024 - LDO 2025

Publicação: 13/12/2024
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 5

Ata 5° Reunião Ordinária 2024

Publicação: 13/12/2024
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 12

Ata Comissão PLS 12 e 13 2024

Publicação: 13/12/2024
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