Lei Municipal 709 2024
Leis e atos normativos
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Lei Municipal 702 2024
Lei Municipal 703 2024
Lei Municipal 704 2024
Lei Municipal 689-2023-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL
Lei Municipal 687-2023-REPASSE-COMPLEMENTO-PISO-ENFERMAGEM
Lei Municipal 688-2023-CRIA-CARGO-DE-PROFISSIONAL-DE-APOIO-ESCOLAR-Assinado
Lei Municipal 690-2023-LEI-PAULO-GUSTAVO
Lei Municipal 695-2023-REFIS
Lei Municipal 693-2023-ALTERA-APORTE-2023
Lei Municipal 694-2023-Altera-Lei-569.2019
Lei Municipal 696 2023
Lei Municipal 697 2023
Lei Municipal 699 2023
Lei Municipal 698 2023
Lei Municipal 700 2023
Ata Prestação de Contas Saúde Terceiro Quadrimestre 2022
Ata Prestação de Contas da Saúde 1 Quadrimestre 2023
Atas Prestação de Contas 2016
Atas PLS 032 e 033 2023