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Última atualização: 19/10/2026
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Leis e atos normativos

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Projetos de Lei Nº 021.2023

PL 021.2023 COMPLEMENTO FINANCEIRO PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - Assinado (1)

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 019.2023

PL 019.2023 CRÉDITO ESPECIAL CULTURA - Assinado (1)

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 016.2023

PL 016.2023 Doação Imóvel Sindicato dos Professores

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 012.2023

PL 012.2023 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 011.2023

PL 011.2023 SALÁRIO MÍNIMO 2023 2 - Assinado Digitalmente (2)

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 024.2023

PL 024.2023 PPA - Assinado e Chancelado Digitalmente

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 023.2023

PL 023.2023 LOA - Assinado e Chancelado Digitalmente

Publicação: 22/11/2023

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