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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 2007

DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-ALIMENTAR-E-NUTRICIONAL-SUSTENTAVEL-DE-AFRANIO-COMSEA-AFRANIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L294-2007

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

CRIA-BOLSA-DE-INCENDIO-PARA-O-PROGRAMA-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L334-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

DA-NOME-AO-EQUIPAMENTO-PUBLICO-MUNICIPAL-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L325-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

ALTERA-REMUNERACAO-DOS-SERVIDORES-DO-CARGO-DE-PROVIEMENTO-COMISSIONADO-DE-ASSESSOR-ADMINISTRATIVO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L329-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

DA-NOME-AO-EQUIPAMENTO-PUBLICO-MUNICIPAL-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L323-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

FIXA-O-VALOR-DO-SALARIO-BASE-MINIMO-APLICADO-AO-FUNCIONALISMO-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L328-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

AUTORIZA-A-DOACAO-DE-TERRENO-PARA-COMPANHIA-DE-ENERGIA-ECETRICA-DE-PE-CELPE-COM-A-FINALIDADE-DE-CONSTRUIR-UMA-SUB-ESTACAO-REBAIXADORA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L332-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

AUTORIZA-PARCELAMENTO-DE-DEBITO-DO-MUNICIPIO-JUNTO-A-CELPE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L333-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2008

CRIA-VAGAS-PARA-CARGOS-DE-PROVIMENTO-EM-COMISSAO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L327-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 537

LEI-MUNICIPAL-No-537-de-15-de-dezembro-de-2017-Codigo-Tributario-Afranio

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 02-2005

DISPOE-SOBRE-CORRECAO-NA-REDACAO-DA-LEI-COMPLEMENTAR-No-02-2005-ALTERA-A-REMUNERACAO-DO-GERENTE-DE-PREVIDENCIA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L331-2008

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 01

01-Regulamenta-o-valor-do-Salario-Base-Minimo-aplicado-ao-funcionalismo-municipal-e-da-outras-providencias.L541-2018

Publicação: 17/02/2022

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