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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 2009

MODIFICA-A-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA-DO-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL-DE-AFRANIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L344-2009

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2009

RATIFICA-O-1o-TERMO-ADITIVO-AO-CONTRATO-DE-CONSORCIO-PUBLICO-DO-CISAPE-CRIA-EMPREGOS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L349-2009

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 560-2019

Lei-no-560-2019-Alter.-Lei-no-461-Rejustando-o-Piso-Salarial-dos-ACE-e-ACS

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010-2013

DISPOE-SOBRE-O-PLANO-PLURIANUAL-PARA-O-PERIODO-DE-2010-2013-L356-2009

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2.443

ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-NO-VALOR-DE-R-2.443.20000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L362-2009

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

ESTABELECE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2010-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L355-2009

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 90

ENQUADRAMENTO-DOS-FUNCIONARIOS-DA-CAMARA-NO-REGIME-JURIDICO-DO-MUNICIPIO-L53-90

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 992

ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-NO-VALOR-992.42000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L378-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 90

LEI-ESTABELECE-REGIME-JURIDICO-E-FIXA-DIRETIZES-PARA-ADMINISTRACAO-DE-PESSOAL-L54-90

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

AUTORIZO-O-POODER-EXECUTIVO-A-CONTRATAR-FINANCEIRAMENTE-JUNTO-AO-BANCO-DO-BRASIL-S-A-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L377-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 569

Lei-No-569-de-02-de-agosto-de-2019-Dispoe-sobre-a-instituicao-do-plano-de-custeio-do-FUNPREAFRA

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

DISPOOE-SOBRE-A-FORMA-DE-AMORTIZACAO-DO-DEFIT-TECNICO-QUE-O-MUNICIPIO-TEM-EME-FACE-DO-FUNPREAFRA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L373-2010

Publicação: 17/02/2022

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